A luta pelos direitos humanos no brasil: a OAB e a lei de anistia

Abstract

Em um contexto de consolidação das regras democráticas e de suas instituições políticas, setores da sociedade se mobilizam organizando demandas e tornando públicos posicionamentos políticos bem delimitados, enfatizando a importância de discutir elementos da história brasileira recente para uma dinâmica democrática condizente com o fortalecimento das regras democráticas atuais. Diferentemente do que ocorreu no Chile e, mais recentemente, na Argentina, parece que os brasileiros preferem não “reabrir as feridas” deixadas pelo passado autoritário da ditadura militar. Em 2010, a OAB-RJ entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a lei de 1979. A OAB defende que o caráter amplo, geral e irrestrito da lei, garante a anistia também dos torturadores do regime autoritário brasileiro, agentes dos órgãos de segurança do regime militar. Esse movimento, no entanto, não é consensual, encontrando mesmo entre setores sociais antes envolvidos no cenário da oposição à ditadura militar, como por exemplo, grupos de familiares de desaparecidos políticos, posicionamentos dissonantes. A campanha da OAB adquiriu proporções nacionais, mas não foi bem-sucedida junto ao judiciário. Tendo como exemplo familiares de desaparecidos políticos, a instituição deve apelar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Como o Brasil é signatário da OEA, a decisão dessa Corte se sobrepõe a do STF. Partindo desse cenário colocado pela mobilização em torno da proposta de se rever a lei de Anistia de 1979, a pesquisa tem por objetivo resgatar o debate acerca da proposta colocada pela OAB de se rever a Lei da Anistia de 1979 e elementos do passado recente da história brasileira, tendo em vista que há demandas pela abertura dos arquivos dos órgãos de repressão da época. Pretende-se identificar, a partir do levantamento bibliográfico e documental o posicionamento da OAB acerca da lei de 1979 e resgatar os diferentes posicionamentos da sociedade em relação a essa proposta: a sociedade de modo geral; os familiares dos grupos sociais envolvidos/atingidos pela lei de 1979 e demais setores sociais sensíveis a essa proposta de mudança da lei.