A Lei Maria da Penha: o enfrentamento legal às formas de violência doméstica e familiar contra mulheres

Abstract

Este texto apresenta os resultados preliminares de uma pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso que traz para o centro do debate a discussão acerca do enfrentamento legal às formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres reconhecido na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha. A aproximação com a realidade de muitas mulheres que sofrem violência doméstica e familiar por meio do engajamento político em movimentos feministas, no Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, e também da literatura temática, trouxe alguns questionamentos sobre tal assunto. O estudo procurou responder algumas inquietações como: Por que foi preciso uma lei especial de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres? Em que processo sócio-histórico essa lei foi promulgada? Quais os principais fatores que contribuíram para a sua efetivação no plano legal? A partir de qual concepção a lei entende a violência doméstica e familiar contra as mulheres? Como tem sido o efeito dessa lei para a sociedade, sobretudo para as mulheres? Quais são os avanços e desafios de se colocar em prática esse ordenamento legal? A violência contra a mulher tem-se configurado um grave problema social no Brasil e no mundo, a despeito da luta feminista em torno da questão. Desde 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a violência contra a mulher como um problema de saúde pública que demanda dos governantes políticas públicas mais eficientes no enfrentamento e prevenção do fenômeno. Além de causar sofrimento físico e psíquico à mulher – e conseqüentemente aos seus filhos e família –, esse tipo de violência é também uma violação dos direitos humanos. Tratar desse assunto, muitas vezes provoca incômodo, tanto em homens como em mulheres. Não apenas pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores culturais conservadores. Na sociedade brasileira conservadora e patriarcal, os papéis sociais da mulher e a atitude que ela deveria tomar em caso de violência doméstica são elementos bem definidos no cotidiano das relações sociais. A realização desse estudo se justifica no sentido de fortalecer, por meio da pesquisa, a importância desse instrumento legal na vida de muitas mulheres brasileiras. E, para tanto, torna-se necessário sua desmistificação no sentido de levá-lo como um instrumento de acesso ao conhecimento de toda sociedade.