MISLEADING ADVERTISING

HOLDING DIGITAL INFLUENCERS ACCOUNTABLE FOR THE PROMOTION AND SALE OF COUNTERFEIT PRODUCTS ON INSTAGRAM

Authors

  • Guillermo Ribeiro Delphim Coutinho Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil
  • Dario Aragão Neto Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0006-1128-5947

DOI:

https://doi.org/10.47385/RDC.6500.4.2023

Keywords:

misleading advertising; Digital Influencers; Instagram; Civil Liability.

Abstract

It is known that, nowadays, social networks, more specifically Instagram, play a key role in the dissemination and purchase of products on-line, therefore, it is opportune to analyze the civil liability of digital influencers in the promotion of counterfeit products in the application, which is a large platform that supports various forms of e-commerce – or electronic commerce. This analysis, carried out in the area of Digital Law and Civil Law, also using Comparative Law, bibliographical and case-by-case research, addressing the types of civil liability and which of them fits the criminal practice adressed by this paper, observing cases of Brazilian influencers and presenting discussions about ways to curb and punish this practice that harms so many consumers everyday.  This is a bibliographic and descriptive study.

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Author Biographies

Guillermo Ribeiro Delphim Coutinho, Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil

Discente do Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA

Dario Aragão Neto, Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil

Advogado. Professor e Coordenador do Escritório da Cidadania no Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA

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Published

2026-08-26