THE PHENOMENON OF "PEJOTIZAÇÃO" AS A FORM OF FRAUD AGAINST THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP IN INDUSTRY 4.0
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6499.4.2023Keywords:
Pejotização, Industry 4.0, Principles, Employment, FraudAbstract
This monograph aims to discuss the phenomenon of *pejotização*—the practice where an employer mandates that a worker be hired as a legal entity rather than an individual employee—within the context of Industry 4.0. This practice is driven by the goal of reducing labor-related costs, often at the expense of established labor rights. The study provides a preliminary analysis of the key labor law principles governing this issue, focusing on those that ensure legal protection for the worker, who is inherently the more vulnerable party in this arrangement. It examines the nature of the services provided and the resulting employment relationships, analyzing their key aspects. Subsequently, the work explores the origins and consequences of this practice, supported by an analysis of relevant case law and legal doctrine within the Industry 4.0 landscape. The study employs a descriptive, bibliographic research methodology.
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