SURROGACY AND CONTRACTUAL PERSPECTIVES
Keywords:
Surrogacy; Perspectives; Contract.Abstract
This study addresses the subject of surrogacy—pregnancy carried in another person's uterus, commonly referred to as "womb for rent." It is a significant topic, as it entails the use of assisted reproductive technologies. Modern society is undergoing significant changes in its composition, with the emergence of new family structures. The general of this research is to analyze surrogacy within the scope of family planning. Specifically, the aim is to investigate the possibility of a paid contractual arrangement in surrogacy cases. The hypothesis there are legislative gaps regarding the formalization of a contract of this nature. The central question to be answered is: "Is it possible to establish a binding contract between the parties involved in a surrogacy arrangement?" This issue is important given the judicial recognition of diverse family forms and the freedom to structure families, alongside the existence of advanced assisted reproductive technologies and ongoing debates regarding human dignity.
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