THE EMERGENCE OF SENSITIVE DATA PROTECTION WITHIN THE RIGHT TO HEALTH
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6493.4.2023Keywords:
General Data Protection Law; right to health; sensitive personal data; privacy; data protection.Abstract
The general objective is to analyze the importance of protecting sensitive personal data within the context of the fundamental right to health. Specific include examining the historical evolution of the right to privacy and data protection in Brazil, analyzing the obligations imposed on health professionals and institutions regarding the processing of such information, and investigating the prevailing judicial interpretation of the LGPD. The research problem focuses on determining the extent to which the LGPD ensures the protection of sensitive data in the healthcare. The hypothesis posits that effective compliance with the principles and rules set forth in the LGPD strengthens the protection of the fundamental right to health and reduces risks such as discrimination. The study is justified by the increasing use of digital technologies, telemedicine systems, and data in the provision of healthcare services. The methodology employed involves a review of literature, legislation, specialized doctrine and relevant case law.
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