Acordo de não persecução penal

Obrigatoriade regrada ou oportunidade de manifestação volitiva do Ministério Público

Abstract

O presente estudo tem por objetivo abordar o acordo de não persecução penal trazido pela lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecido como pacote-anticrimes, que introduziu no Código Penal o artigo 28-A prevento o mencionado instituto, de forma a analisar o papel atribuído ao Ministério Público na aplicação deste novo instituto, a fim de verificar se existe uma discricionariedade motivada pela ausência de tipificação de requisitos na aplicação do acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público, levando a criação de uma oportunidade de manifestação volitiva interna do parquet.