O uso do nome afetivo antes da sentença de ação de adoção

Abstract

O presente artigo tem como objetivo fundamental analisar a relevância da utilização do nome afetivo antes da sentença de adoção, bem como os limites da intervenção do Estado no que diz respeito ao tema. Em virtude disso, deslocar-se-á pela evolução histórica da adoção, tal como seu conceito e os procedimentos exigentes a quem tem o interesse de adotar um infante. Á fim que se busque a melhor resolução da problemática, é fundamental propor a importância dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do mesmo modo que o da Personalidade, no que tange ao direito ao nome. Como também a influência que a morosidade do processo de adoção gera ao infante. Trata-se de um estudo focado no melhor interesse da criança e do adolescente, com respaldo na Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.