A necessidade de fundamentação das decisões judiciais como meio de legitimação do estado democrático de direito
DOI:
https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v17.n49.3741Palavras-chave:
Constituição. Processo. Democracia. Fundamentação. Decisões judiciais.Resumo
O presente artigo objetiva demonstrar a necessidade de se fundamentar as decisões como forma legitimadora do Estado Democrático de Direito. O trabalho de pesquisa utiliza do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica-investigativa que integra uma ampla investigação na dogmática constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial brasileira sobre necessidade da fundamentação das decisões judiciais. Para tanto, a investigação comtempla 3 etapas: inicialmente são tecidas breves considerações sobre a formação do Estado Democrático de Direito e sobre dever de fundamentar as decisões judiciais, em seguida, aborda-se a fundamentação das decisões sob a ótica endo e exoprocessual, e na terceira etapa contextualiza-se o dever de fundamentar as decisões de acordo com o Novo Código de Processo Civil. Deste modo, com a compreensão destes aspectos, a conclusão é de que a fundamentação das decisões judiciais postula pela efetivação de direitos fundamentais, se traduzindo assim em meio de legitimação do Estado Democrático de Direito.
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