A atuação judicial em Políticas Públicas

uma abordagem a partir dos aportes teóricos do substancialismo e do procedimentalismo

Resumo

O presente artigo tem por escopo abordar os processos de desenvolvimento e implementação de políticas públicas no estado brasileiro sob o prisma de seus ciclos, assim como a (in)admissível interferência do Poder Judiciário visando sua efetivação diante da inércia dos Poderes Públicos competentes. Com o auxílio dos métodos hermenêutico e analítico, abordam-se os problemas que derivam do descumprimento reiterado de comandos constitucionais e das promessas do Texto Constitucional que culminam na frustração de direitos sociais, assim como em comportamentos inerciais frente às políticas públicas necessárias efetivação de direitos constitucionalmente consagrados. Com base na abordagem científica, crítica, documental e doutrinária do problema em estudo, discute-se a possibilidade de atuação judicial em seu controle, trazendo à discussão posicionamentos jurisprudenciais já manifestados pelo Supremo Tribunal Federal, assim como aspectos doutrinários inerentes às correntes teóricas do substancialismo e do procedimentalismo, a fim de contribuir na realização das políticas públicas no contexto das sociedades plurais.