Violência intrafamiliar contra criança
legislação atual e possíveis mudanças
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6501.4.2023Palabras clave:
Violência familiar; Crianças e adolescentes; Medidas protetivas; Lei Henry Borel.Resumen
A violência intrafamiliar é um problema de ordem social, pois uma criança exposta à violência é propensa a se tornar um adulto violento. Busca-se compreender como a legislação tem tentado coibir esse tipo de violência contra crianças e adolescentes, considerando a eficácia da lei Henry Borel, especialmente no que diz respeito à reincidência. Para tanto, foi necessário definir o conceito de violência doméstica contra a criança e o adolescente e suas diferentes formas e as medidas protetivas previstas. O método utilizado foi a pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Verificou-se que as medidas protetivas que já existiam, não são suficientes por si só para coibir e diminuir o número de casos de violência infantil, todavia, a nova legislação mostra-se promissora para reprimir esse tipo de violência, sendo possível concluir que para além da medida protetiva que afasta o agressor é necessário medidas para o reeducá-lo.
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