THE NAME AS A PERSONALITY RIGHT
AMENDMENTS TO THE PUBLIC RECORDS LAW INTRODUCED BY LAW 14.382/22.
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6503.4.2023Keywords:
Personality law; Civil name; Public records law; ExtrajudicializatioAbstract
This monograph aims to investigate whether Law 14.382/22, as well as the changes in the Public Registration Law (Law 6.015/73), in addition to bringing new procedures that tend to prevent possible conflicts from being taken to the Judiciary, lead to implementation of personality rights relating to the name. For this study, exploratory bibliographic research was used with a qualitative and descriptive approach, as well as documentary research through jurisprudence on the chosen object of study. From this analysis, it is concluded that currently extrajudicial services are more developed so that some of the rights of individuals are guaranteed, especially the right to name and the guarantee of the dignity of the human person, since it makes it possible to make changes that judicially they were difficult, time-consuming and costly. Thus, the change in the Public Registration Law makes the guarantee of the name effective as a personality right.
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