DELAYS IN PATENT EXAMINATION BY THE INPI AND THE CONSEQUENCES IN THE CONTEXT OF THE PANDEMIC
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6502.4.2023Keywords:
Delays; Pandemic; Patent; Industrial Property.Abstract
This study aims to demonstrate the causes of the slow pace of patent analysis and granting by the National Institute of Industrial Property (INPI), focusing particularly on the consequences for the healthcare sector. This delay gives rise to social and legal impacts, most notably regarding the ruling on Direct Action of Unconstitutionality No. 5529. Such sluggishness can lead to significant delays in the availability of essential medicines and medical technologies, thereby harming the population's health and quality of life. Legislative barriers concerning the production and distribution of necessary products also play a role. The ruling on ADIN nº 5529 was pivotal in determining the legality and constitutionality of the practices adopted by the INPI. This study seeks to analyze the issue and examine the relationship between its causes and effects, while also contributing to solutions that could expedite the patent analysis and granting process, thereby avoiding harm to public health.
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