SECRET BUDGET

THE USE OF THE PUBLIC BUDGET IN A MANNER THAT VIOLATES THE PRINCIPLES OF TRANSPARENCY AND IMPERSONALITY

Authors

  • Isvi Luiz Da Silva Conceição Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil
  • Ariadne Yurkin Scandiuzzi Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil https://orcid.org/0009-0003-8002-9355

DOI:

https://doi.org/10.47385/RDC.6498.4.2023

Keywords:

Secret budget; Transparency; Impersonality; Parliamentary amendments

Abstract

This study aims to define the "secret budget" and examine how it violates the principles of transparency and impersonality. It seeks to evaluate and highlight the murky, immoral, and even unconstitutional aspects of this budgetary mechanism. Specifically, it addresses how the secret budget is embedded within parliamentary amendments, how it is utilized, and how it has led to corruption—such as through price gouging—while also influencing lawmakers to vote in line with the government's wishes. The study analyzes the resulting violations of legal principles, outlines the position of the Supreme Federal Court (STF), and examines the budget's continued use. Employing an exploratory and explanatory research design, the study draws upon books, news reports, and academic articles. The findings indicate a need for further judicial challenges to the practice or, alternatively, for legislation mandating an equitable distribution of funds among all lawmakers, given the conclusion that the secret budget remains in use.

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Author Biographies

Isvi Luiz Da Silva Conceição , Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil

Discente do Curso de Direito do Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA

Ariadne Yurkin Scandiuzzi , Centro Universitário de Volta Redonda (UniFOA), Volta Redonda, RJ, Brasil

Doutora junto a UCES - Universidade de Ciências Empresariais e Sociais (Buenos Aires/Argentina). Mestrado em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (2006). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1994). Professora do Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA.

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Published

2026-08-26