A (não) precarização dos direitos trabalhistas e os trabalhadores por aplicativos
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6492.4.2023Keywords:
Digital platforms; Uberization; Erosion of rights; Employment relationshipAbstract
This monograph addresses the "uberization" of labor and the classification of platform workers—specifically those using apps like Uber and iFood—regarding their labor rights. Through documentary and bibliographic research, including an analysis of case law, the study aims to examine the erosion of labor rights in light of this reality. This issue has been brought before courts worldwide, where rulings have been inconsistent: some uphold the classification of the worker as an independent contractor, while others apply the Consolidation of Labor Laws (CLT). The study explores the potential for interpreting employment regulations, given the need to adapt traditional legal frameworks to new forms of work. Against this backdrop, various legislative bills propose regulating the situation in different ways. In conclusion, the current classification of platform workers as independent contractors leads to the erosion of labor rights, representing a step backward regarding the hard-won gains of the working class.
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