Orçamento Secreto
a utilização do orçamento público de forma a violar os princípios da transparência e impessoalidade
DOI:
https://doi.org/10.47385/RDC.6498.4.2023Palavras-chave:
orçamento secreto; transparência; impessoalidade; emendas parlamentaresResumo
Identificar o que é o orçamento secreto e como é utilizado de forma a violar os princípios da transparência e impessoalidade. Objetivou-se avaliar e demonstrar os aspectos sombrios, imorais e até inconstitucionais do orçamento secreto. Especificamente, mostrar como e onde o orçamento secreto está fixado nas emendas parlamentares, sua utilização e como culminou em corrupção através de superfaturamentos, além de influenciar parlamentares a votar conforme a vontade do governo. Mostrar como se dá a violação dos princípios pelo orçamento secreto, trazer o posicionamento do STF e como ele continua sendo utilizado. Trata-se de pesquisa exploratória e pesquisa explicativa, utilizando como fonte de pesquisa, livros, notícias e artigos. O resultado da presente pesquisa, mostra-se necessário, que o tema seja questionado novamente judicialmente, ou também, que seja definido por lei a distribuição igualitária a todos os parlamentares, tendo em vista que conclui-se que o orçamento segue sendo utilizado.
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Referências
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647408. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br. Acesso em: 11 mai. 2023.
ANDREAZZA, Carlos. O Orçamento Secreto Continua II. O Globo, Março 2023, Disp. em: https://oglobo.globo.com/opiniao/carlos-andreazza/post/2023/03/o-orcamento-secreto-continua-ii.ghtml Acesso em: 05 mai. 2023.
ANDREAZZA, Carlos. O orçamento secreto continua. Agência O Globo, 12 dez. 2022. Disponível em: https://oglobo.globo.com/opiniao/carlos-andreazza/post/2022/12/o-orcamento-secreto-continua.ghtml. Acesso em: 05 mai. 2023.
BBC. STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional. BBC News Brasil, São Paulo, 19 mai. 2022. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63995552 . Acesso em: 14 mai. 2023.
BLUME, Bruno. Emendas parlamentares: o que são e por que são polêmicas?
Politize. Disponível em: https://www.politize.com.br/emendas-parlamentares/ Acesso em: 19 nov. 2022.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 12 mai. 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 14.436, de 10 de agosto de 2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. D.O.U, Brasília, 10 ago. 2022. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14194.htm. Acesso em: Acesso em: 11 maio 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Aces.23 nov. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de maio de 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm Aces: 12 de maio de 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Resolução nº 1, de 2006-CN. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2006/resolucao-1-22-dezembro-2006-548706-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 19 nov. 2022
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 105, de 12 de Dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm. Acesso em: 23 nov. 2022
BRASIL. Emenda Constitucional Nº 100, de 26 de Junho de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc100.htm Acesso em: 23 nov. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 126, 21 de Dezembro de 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm. Acesso em: 11 maio 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2015. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2015/resolucao-3-25-setembro-2015-781582-publicacaooriginal-148198-pl.html. Acesso em: 11 maio 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006. Estabelece normas para a tramitação de proposições de leis orçamentárias. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2006/resolucao-1-22-dezembro-2006-548706-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 11 de maio de 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Como funciona a apresentação de emendas de bancada? Agência Câmara De Notícias. Brasília, DF: 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/389800-como-funciona-a-apresentacao-de-emendas-de-bancada/. Acesso em: 11 maio 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Promulgada PEC que permite transferência direta de verbas de emendas a estados e municípios. Agência Câmara De Notícias, Brasília, DF: 2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/626174-promulgada-pec-que-permite-transferencia-direta-de-verbas-de-emendas-a-estados-e-municipio. Acesso em: 11 maio 2023.
CAMPOREZ, Patrik. Governo Lula recicla orçamento secreto e beneficia aliados e parentes de Lira em Alagoas. O Globo, 2023. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/03/governo-lula-recicla-orcamento-secreto-e-beneficia-aliados-e-parentes-de-lira-em-alagoas.ghtml. Acesso em: 14 mai. 2023.
CONGRESSO NACIONAL. Glossário Orçamentário: Emenda de Comissão. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/emenda_de_comissao. Acesso em: 11 de maio de 2023.
FAGUNDES, Murilo; SHORES, Nicholas. Comissões do Senado têm R$ 7,1 bilhões em emendas. Poder360, 8 de março de 2023. Disponível em: https://www.poder360.com.br/congresso/comissoes-do-senado-tem-r-71-bilhoes-em-emendas/. Acesso em: 11 de maio de 2023.
FEITOZA, Cézar. Relator do orçamento e mãe de Ciro Nogueira são campeões de verba política. Folha de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/05/relator-do-orcamento-e-mae-de-ciro-nogueira-sao-campeoes-de-verba-politica.shtml. Acesso em: 15 de maio de 2023.
G1. (2022, 14 de outubro). Orçamento secreto existe desde 2020 e tem esse apelido por causa da falta de transparência. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/10/14/orcamento-secreto-existe-desde-2020-e-tem-esse-apelido-por-causa-da-falta-de-transparencia.ghtml Acesso em: 15 de maio de 2023.
GUIMARÃES, A. Entenda o que é o orçamento secreto e se Bolsonaro o vetou. JOTA, 2022, São Paulo. Disponível em: https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022. Acesso em: 12 de maio de 2023.
ISTOÉ. Projeto do orçamento secreto trata dinheiro público como privado, diz procuradora. Istoé. 17 de dezembro de 2022. Disponível em: https://istoe.com.br/projeto-do-orcamento-secreto-trata-dinheiro-publico-como-privado-diz-procuradora/ Acesso em: 14 de maio de 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 8 ed., São Paulo:Malheiros Editora, 1996. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10409 Acesso em: 17 nov. 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Atos normativos editados pelo Congresso para ampliar a transparência de emendas do relator são constitucionais, defende PGR. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/atos-normativos-editados-pelo-congresso-para-ampliar-a-transparencia-de-emendas-do-relator-sao-constitucionais-defende-pgr Acesso em: 14 de maio de 2023.
O GLOBO. "De RP9 a RP2: entenda como governo Lula reciclou a prática do orçamento secreto". Agência O Globo, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/03/de-rp9-a-rp2-entenda-como-governo-lula-reciclou-a-pratica-do-orcamento-secreto.ghtml. Acesso em: 12 mai. 2023.
PIRES, Breno. Bolsonaro cria orçamento secreto em troca de apoio do Congresso. Estadão, 2021. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/bolsonaro-cria-orcamento-secreto-em-troca-de-apoio-do-congresso/ Acesso em: 12 de maio de 2023.
PIRES, Breno. Farra ilimitada. Folha de São Paulo. Ed. 190, Julho de 2022. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/farra-ilimitada/. Acesso em: 15 maio 2023.
PIRES, B., & SHALDERS, A. Rosa Weber suspende pagamentos do orçamento secreto. Estadão. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/rosa-weber-suspende-pagamentos-do-orcamento-secreto/. Acesso em: 13 de maio de 2023.
PIRES, B., & SHALDERS, A. Governo libera R$ 1,2 bi do orçamento secreto na véspera de votação de PEC dos Precatórios. Estadão. 2021.Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/governo-libera-r-1-2-bi-do-orcamento-secreto-na-vespera-de-votacao-de-pec-dos-precatorios/. Acesso em: 10 maio. 2023.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772995/. Acesso em: 17 nov. 2022.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Emendas Parlamentares. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/emendas?ano=2022. Acesso em: 11 de maio de 2023.
PORTO, D., & PINOTTI, F. STF julga suspensão das emendas do relator ao orçamento: entenda. CNN Brasil. (2021) Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-julga-suspensao-das-emendas-do-relator-ao-orcamento-entenda/. Acesso em: 12 de maio de 2023.
RESULTADO PRIMÁRIO. ([s.d.]). The Capital Advisor. Disponível em: https://comoinvestir.thecap.com.br/resultado-primario. Acesso em: 23 nov. 2022.
SCHRIBER, Mariana. O que é o 'Orçamento Secreto' e por que virou arma eleitoral contra Bolsonaro? BBC, 2022. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62792795. Acesso em: 23/09/2022
SENADO FEDERAL. Ato Conjunto das Mesas nº 1 de 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/documents/59501/119895056/Ato+Conjunto+das+Mesas+1+de+2021/28e48918-667e-4d76-a9aa-43ab53f376a7. Acesso em: 14 de maio de 2023.
SHALDERS, André; AFFONSO, Julia; PIRES, Breno. "Licitação do governo prevê pagar até R$ 732 mi a mais por ônibus escolares". Estadão, 02 abr. 2022. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/licitacao-do-governo-preve-pagar-ate-r-732-mi-a-mais-por-onibus-escolares/. Acesso em: 15 maio
SHALDERS, André; AFFONSO, Julia; VALFRÉ, Vinicius. Dinheiro público banca centenas de caminhões de lixo com preços inflados. Estadão, 05 mai. 2022. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/dinheiro-publico-banca-centenas-de-caminhoes-de-lixo-com-precos-inflados/. Acesso em: 15 maio 2023.
SENADO FEDERAL (Brasil). Portal de Notícias. Brasília, DF: Agência Senado; [data desconhecida] []. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias. Acesso em: 11 de maio de 2023
SICONV. O que são emendas parlamentares? SICONV. Disponível em: https://siconv.com.br/o-que-sao-emendas-parlamentares! Acesso em: 11 maio 2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499330&ori=1. Acesso em: 11 maio 2023.
STF - Supremo Tribunal Federal. Detalhe do processo nº 6199750. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750. Acesso em: 13 mai. 2023.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF suspende portaria que liberou recursos do orçamento secreto. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=499330&ori=1. Acesso em: 13 de maio de 2023.
TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Orçamento Público. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo/06-orcamento-publico.html. Acesso em: 12 mai. 2023.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL. Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Disponível em: <https://transparenciainternacional.org.br/ipc/>. Acesso em: 14 de maio de 2023.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL. 100 dias de governo Lula. Disponível em: <https://transparenciainternacional.org.br/posts/100-dias-de-governo-lula/>. Acesso em: 12 mai. 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Política Fiscal. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/politica-fiscal.htm. Acesso em: 11 maio 2023.
WETERMAN, D. Lula manda pagar R$ 9 bilhões do orçamento secreto de Bolsonaro, esquema que chamou de corrupção. Estadão. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/lula-manda-pagar-r-9-bilhoes-do-orcamento-secreto-de-bolsonaro-que-ficaram-pendurados/. Acesso em: 10 maio. 2023.
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