SOCIOEDUCATIONAL SECURITY AS A HUMAN RIGHT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v18.n52.4458

Keywords:

socioeducational security, human rights, incarcerated adolescents

Abstract

This article discusses about the socioeducational security as a human right. Considering the Brazilian context in which adolescents are often deprived of their freedom, it's necessary to understand the actions produced by the State beyond containment and intervention measures, envisioning socioeducational security as a human right and an element of citizenship. Thus, the question is posed: to what extent is socioeducational security guaranteed as a human right? As a hypothesis, this guarantee is not present to the extent that there is a conflict between the execution of policies and the rights of adolescents. The general objective of the article is to understand the foundations of socioeducational security as a human right, with the specific objectives being: 1) to describe the historical-legal changes in the rights of adolescents in Brazil; and 2) to critically understand the concept and possibilities of socioeducational security as a human right. Methodologically, bibliographic research is used, with a literature review of authors who address the rights of children and adolescents, as well as human rights and socioeducational security.

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Author Biographies

Ruan Didier Bruzaca, Universidade Federal do Maranhão

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com período sanduíche na Universitá Degli Studi di Firenze (UNIFI); Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor Adjunto II e atualmente coordenador do Curso de Direito da UFMA. Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão (PPGPP/UFMA).

Nikson Daniel Souza da Silva, Universidade Federal do Maranhão

Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (PPGPP/UFMA). Graduado em Serviço Social pela UFMA.

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Published

2023-07-05

How to Cite

BRUZACA, Ruan Didier; SOUZA DA SILVA, Nikson Daniel. SOCIOEDUCATIONAL SECURITY AS A HUMAN RIGHT. Cadernos UniFOA, Volta Redonda, v. 18, n. 52, 2023. DOI: 10.47385/cadunifoa.v18.n52.4458. Disponível em: https://unifoa.emnuvens.com.br/cadernos/article/view/4458. Acesso em: 12 nov. 2024.

Issue

Section

Ciências Sociais Aplicadas e Humanas

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