Aspectos legais da recategorização de uma unidade de conservação – o caso do Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá (Volta Redonda/RJ).
DOI:
https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v9.n24.166Keywords:
recategorização, unidade de conservação, adequaçõesAbstract
A recategorização de uma unidade de conservação tem previsão na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e, em Volta Redonda, o município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente materializou esta mudança, transformando a Área de Proteção Ambiental Fazenda Santa Cecília do Ingá em unidade de conservação do grupo de proteção integral, sendo a nova U.C. denominada Parque Natural Municipal Fazenda Santa Cecília do Ingá. Esta mudança de categoria requer ações imediatas do órgão gestor, tendo em vista que a unidade criada exige a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites, a criação de um conselho consultivo e adoção de medidas preventivas visando a preservação e o uso indireto de seus recursos naturais. Nesta pesquisa o enfoque paira na criação da antiga e da nova unidade, as dificuldades encontradas para materializar as mudanças necessárias, as adequações impostas por lei e os projetos desenvolvidos.
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