Direitos humanos e planos de saúde

crítica à mercantilização, danos morais e a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

O direito à saúde compreende uma garantia social reconhecida em nível constitucional, a ser prestada de forma universal e como suporte para a cidadania. Entre os problemas que afetam a materialização desse direito, identifica-se a dificuldade de determinados sujeitos, em razão de critérios econômicos e sociais, conseguirem receber esse modelo de assistência estatal de forma igualitária. Esse cenário abre margem para um novo aspecto envolvendo a saúde: a mercantilização dos direitos humanos e a consequente emergência dos planos de saúde. Além de funcionar como bens econômicos, os planos de saúde também têm sido alvo de sucessivas demandas judiciais envolvendo a reparação por danos morais. A partir de uma abordagem bibliográfica, que utiliza referências tanto do âmbito jurídico quanto da sociologia da saúde, e de uma pesquisa empírica que recorre a dados oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), este trabalho objetiva demonstrar como o acesso à saúde foi afetado pelo fenômeno da mercantilização dos direitos humanos e, principalmente, como tem o Poder Judiciário paulista, em ações derivadas da Comarca de Jaboticabal-SP, atuado para dirimir conflitos que requeiram a reparação por danos morais em face das operadoras de planos de saúde. A partir das demandas analisadas, conclui-se que a tutela do TJSP em casos dessa natureza representa um importante mecanismo de defesa contra a violação do direito à saúde, de modo que a indenização por danos morais, em relação ao acesso à saúde privada, também tem por finalidade suprir as insuficiências estatais em relação a esse direito.