Consórcio público esportivo e efetivação de Políticas Públicas Sociais no Sul Fluminense

Resumo

Este trabalho objetiva a análise de instrumentos de gestão esportiva para efetivação do direito ao desporto com enfoque no consórcio público. O direito ao esporte e ao lazer é fundamental estando incluído dentro da seara dos direitos sociais cuja ação problemática do Estado faz-se necessária. Neste sentido, as políticas sociais tornam-se deveres, cabendo ao Estado o poder de promoção de uma infraestrutura mínima de equipamentos comunitários ou, até mesmo, profissionais.  É notório que o esporte constitui uma importante ferramenta educacional, profissional e de inclusão social. No entanto, mesmo com tamanha importância, muita das vezes a atuação do Estado é deficitária no que diz respeito à efetivação do direito ao esporte. Diante disso, este trabalho, especificamente, irá abordar a insuficiente promoção do direito ao desporto na região Sul Fluminense, propondo como solução para tal problema, a instituição de consórcio público entre seus municípios.