Direitos Humanos e Cidadania: a capacidade civil das pessoas com transtornos mentais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
DOI:
https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v17.n48.3736Palavras-chave:
curatela. direitos civis. transtorno mental. Estatuto da Pessoa com DeficiênciaResumo
O artigo apresenta resultados de pesquisa de iniciação científica cujo tema foi a relação entre os direitos de cidadania e a propositura de processos judiciais de curatela. O objetivo do estudo foi o de analisar as alterações processadas após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no que se refere as motivações para o ajuizamento de processos de pedido de curatela de pessoas com transtornos mentais e as decisões judiciais proferidas. Foram estudados trinta processos de curatela que tramitam em uma das Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, ajuizados de 2016 a 2019. A coleta de dados foi realizada com o uso de roteiro. Depuramos que as motivações para propositura dos processos bem como as determinações judiciais ainda expressam, em linhas gerais, saberes e práticas tradicionais acerca do reconhecimento da condição de cidadania da pessoa com transtorno mental, o que aponta para a necessidade de apreensão dos novos paradigmas postulados pela legislação em vigor.
Downloads
Referências
BARISON, Mônica Santos. Judicialização da Questão Social: um estudo a partir dos processos de interdição de pessoas com transtornos mentais. Rio de Janeiro: Ed Lumen Juris, 2016. DOI: https://doi.org/10.1590/0101-6628.055
BRASIL. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: SF, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 12 nov. 2019.
FURST, Marcela. Interdição e a curatela sob a nova ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista eletrônica JusBrasil. Disponível em: https://dramarcelamfurst.jusbrasil.com.br/artigos/461524140/a-interdicao-e-a-curatela-sob-a-nova-otica-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia. Acesso em: 12 nov. 2019.
IAMAMOTO, M. Questão Social, Família e Juventude: Desafios do Trabalho do Assistente Social na Área Sócio Jurídica. LEAL, M.; MATOS, M.; SALES, M. (Org.). Política Social, Família e Juventude: uma Questão de Direitos. São Paulo: Cortez, 2004.
MINAYO, Maria Cecília (org). Pesquisa Social. Petrópolis: Vozes, 2017.
PEQUENO, A. Estudo social nas ações judiciais de curatela à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei brasileira de inclusão. In FAVERO, E. (org). Famílias na cena contemporânea: (des) proteção social, desigualdades e judicialização. Uberaba: Navegando, 2020. DOI: https://doi.org/10.29388/978-65-86678-28-4-0-f.113-128
SILVA, R. Esquizofrenia: uma revisão. Psicologia USP, v. 17, n. 4. SP, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0103-65642006000400014&lng=en&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 05 maio 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-65642006000400014
VIANNA, L. W. et al. A Judicialização da Política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
ZARIAS, A. Entre a “loucura” e o “necessário discernimento” na interdição civil: comentários ao Projeto de Lei 2439/07. 33º Encontro Anual da Anpocs. Caxambu, 2009. Disponível em: https://www.anpocs.com/index.php/papers-33-encontro/gt-28/gt37-5/2176-alexandrezarias-entre/file. Acesso em: 05 maio 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Cadernos UniFOA
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
CESSIONÁRIA
FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - FOA, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UniFOA,
entidade fundacional com personalidade jurídica sem fins lucrativos de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.504.995/0001-14, com sede na Avenida Dauro Peixoto Aragão, nº 1325, bairro Três Poços, Volta Redonda – RJ, doravante denominada FOA/UniFOA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE cede e transfere gratuitamente sem direito a remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza, em caráter irrevogável e irretratável à FOA/UniFOA, todos os direitos autorais (morais e patrimoniais) relativo à obra acima intitulada, tudo em conformidade com a Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CEDENTE desde já, declara que a obra cedida é de sua exclusiva autoria, assumindo total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações e referências que fazem parte de seu conteúdo, bem como, por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação, devendo concordar inequivocamente com a exclusão da FOA/UniFOA do polo passivo de quaisquer demandas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CEDENTE assume inteira responsabilidade pelos dados pessoais tratados em função da obra acima intitulada, declarando ainda que observou sempre que possível, os critérios de anonimização ou pseudonimização dos dados para publicação final pela FOA/UniFOA, de acordo com artigo 7º, IV da Lei nº 13.709/2018.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de existirem na obra acima intitulada dados pessoais identificados ou identificáveis, que não passaram por processo de anonimização, o CEDENTE declara que informou e disponibilizou aos titulares/terceiros, mecanismos de exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/18.
PARÁGRAFO QUARTO: Os dados pessoais identificados ou identificáveis presentes na obra acima intitulada, ficarão disponíveis após publicação pela FOA/UniFOA, nos termos do art. 16, II da Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: A FOA/UniFOA fica autorizada a utilizar, reproduzir, distribuir, divulgar, disponibilizar, publicar e licenciar a obra, sob qualquer forma e por quaisquer meios admitidos em lei, inclusive em ambiente digital, observadas as políticas editoriais da instituição e as licenças de uso adotadas para a publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A utilização, reprodução, divulgação, publicação, compartilhamento, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração autorizada da obra pela FOA/UniFOA não gerará ao CEDENTE qualquer direito à remuneração, reembolso, indenização, compensação financeira, participação em receitas ou vantagem econômica de qualquer natureza, permanecendo a presente cessão e autorização em caráter integralmente gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA: A FOA/UniFOA fica autorizada a promover o registro da obra na forma prevista no artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, podendo averbar a presente autorização/cessão à margem do registro a que se refere o artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, ou não estando a obra registrada, poderá a presente cessão ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos, em havendo necessidade.
CLÁUSULA QUARTA: O presente instrumento é firmado por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: O CEDENTE outorga à FOA/UniFOA, a mais plena, geral, rasa, irretratável, irrestrita e inequívoca quitação pela presente cessão e transferência dos direitos autorais da obra intitulada acima, renunciando a todo e qualquer direito porventura existente, obrigando-se em todos os seus termos e condições, por si, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SEXTA: O CEDENTE desde já está ciente e de acordo que:
- A obra não poderá ser comercializada e sua contribuição não gerará ônus para a FOA/UniFOA;
- A obra será disponibilizada em formato digital no sítio eletrônico do UniFOA para pesquisas e downloads de forma gratuita;
- A obra não será impressa, salvo em casos específicos cabendo à Editora FOA a definição;
- Todo o conteúdo é de total responsabilidade dos autores na sua forma e originalidade;
- Todas as imagens utilizadas (fotos, ilustrações, vetores e etc.) devem possuir autorização para uso;
- Que a obra não se encontra sob a análise em qualquer outro veículo de comunicação científica, caso contrário o CEDENTE deverá justificar a submissão à Editora FOA, que analisará o pedido, podendo ser autorizado ou não.
CLÁUSULA SÉTIMA: A obra objeto da presente cessão poderá ser disponibilizada pela FOA/UniFOA sob a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial (CC BY-NC), identificada na imagem abaixo - ou outra licença que venha a ser definida pela FOA/UniFOA, observados os critérios editoriais, institucionais, científicos e os requisitos estabelecidos por bases indexadoras, repositórios acadêmicos, organismos de fomento, sistemas de divulgação científica ou demais normas aplicáveis à publicação da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CEDENTE declara estar ciente e concordar que a escolha, alteração ou atualização da licença de publicação da obra constitui prerrogativa exclusiva da FOA/UniFOA, desde que observadas as finalidades acadêmicas, científicas e institucionais da publicação.
CLÁUSULA OITAVA: O CEDENTE está ciente e de acordo que tem por obrigação solicitar a autorização expressa dos coautores da obra/artigo, bem como dos professores orientadores antes da submissão do mesmo, se obrigando inclusive a mencioná-los no corpo da obra, sob pena de responder exclusivamente pelos danos causados.
